Quanto à cobrança de contribuição sindical (sinfretiba): A Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 13, §3o., é clara no que tange à impossibilidade de cobrança, pelo sindicato, de quaisquer contribuições, na forma que abaixo se transcreve: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: § 3o As microempresas

Cobrança referente a taxa de fiscalização

sexta-feira, 15, janeiro , 2016 by

Venho por meio desta comunicar que a diretoria da Associvans discutiu e votou o tema relacionado a cobrança referente a taxa de fiscalização que será cobrada pela ANTT. Conforme publicada em lei e em Resolução apresentada pelo próprio órgão, desta forma o conselho diretivo desta associação discutiu e aprovou o início do processo judicial em

14/01/2016 – 14:00 horas (quinta-feira) Diretoria: Jorge, Silviane e China Convidados: Marco Aurélio, Demais Diretores e Associados. Reunimo-nos com o departamento Jurídico da Associvans/PR., para alinhar ações que iremos mover junto a instituições do SINFRETIBA. Marcamos a data de 14/01/2016 as 14:00 horas no Parque Birigui para a concentração e posteriormente efetuar o deslocamento até

12/01/2016 – 14:00 horas (terça-feira) Diretoria: Jorge, Silviane Lincon e China Convidados: Marco Aurélio e André Reunimo-nos com o departamento Jurídico da Associvans/PR., para alinhar ações que iremos mover junto a instituições da ANTT, DER, URBS, SINFRETIBA. O escritório da Schentino, ira elaborar estes documentos e posteriormente faremos o protocolo em todas as instituições. Como

06/11/2016 – 14:00 horas (segunda-feira) Diretoria: Roberto, Jorge, Inevio, Silviane e China Convidados: Marco Aurélio Assuntos Abordados: Após contatos telefônicos ficou agendado reunião entre diretores e o escritório de advocacia para debater assuntos relevantes para a ASSOCIVANS/PR. Entre assuntos debatidos ficou acertado que o escritório Schentino irá preparar um Oficio para encaminhar ao SINFRETIBA, com

Seguro de Responsabilidade Civil

terça-feira, 05, janeiro , 2016 by

Senhores, Informamos que o valor do Seguro de Responsabilidade Civil – SRC foi atualizado em R$ 3.311.633,21 (três milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e um centavos). Assim, as empresas que prestam os serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros deverão estar com suas apólices atualizadas

Para as interessadas em requerer o Termo de Autorização, com base na Resolução 4.777, de 6 de julho de 2015, que trata da prestação de serviço em regime de fretamento, solicitamos que a documentação encaminhada seja organizada conforme consta no documento “Organização dos documentos a serem encaminhados à ANTT”, disponibilizado no site da ANTT no

Embarque de adolescente

terça-feira, 05, janeiro , 2016 by

Prezados, Nos termos no artigo nº 3º da Resolução nº 4308/2014, a partir de 1º de setembro de 2015 será obrigatório a apresentação de documento oficial com foto para o embarque de adolescente (12 a 18 anos). Com efeito, a exigência do documento de identidade permite que as empresas transportadoras possam identificar se o adolescente

  O art. 43 da Resolução ANTT nº 1.166/2005, permitia o Laudo de Inspeção Técnica (LIT) para prova de inspeção veicular. O LIT poderia ser emitido pelo: Inmetro ou seus credenciados; empresas credenciadas pelo Denatran; concessionárias ou oficinas, desde que credenciadas pelo fabricante de veículos do tipo ônibus; e entes públicos delegantes do serviço de

CADASTRO DE MOTORISTA

terça-feira, 05, janeiro , 2016 by

Informamos que a partir de 1º de julho de 2015, as certidões de distribuição criminal estadual e federal dos motoristas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail:gehab.motoristas@antt.gov.br. Excepcionalmente, serão recebidas pelo correio, apenas as certidões estaduais emitidas no Paraná (PR). Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros – GEHAB Superintendência de Serviços de Transporte de

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